Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. STJ. Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/advocacia__cardoso/ Facebook: https://www.facebook.com/advocaciamcardoso
Mas afinal, o que é a retificação de registro público? Para que serve? Para fins de obtenção de cidadania estrangeira, é muito comum nas certidões de registro público de descendentes de estrangeiros, a presença de erros de grafia como alteração do nome, sobrenome, idades, naturalidade entre outros, ou o “abrasileiramento”[…]
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Aos amigos e clientes, apesar do ano difícil para todos nós, vimos mais uma vez, arrecadar alimentos não perecíveis – exceto sal – para os mais necessitados. Colabore doando o que puder. Estamos recebendo as doações em nosso escritório no centro de Jaú, ou se preferir, avise que iremos até[…]
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Marcos Alexandre Cardoso possui curso de extensão em Licitações e Contratos Administrativos – ministrado pelo SENAC. Conta com ampla experiência em representação de escritórios e empresas na participação de licitações junto à Administração Pública em todo o estado de São Paulo. Também realiza serviços – tais como audiências, acompanhamentos, extração[…]
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Gostaria de agradecer, primeiramente, a Deus por permitir mais essa conquista, e à minha família pelo apoio. A busca pelo aprimoramento e excelência é uma constante na vida de um profissional do direito. Já a caminho da próxima. Siga-nos nas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/advocacia__cardoso/ Facebook: https://www.facebook.com/advocaciamcardoso
No dia 17 desse mês, a 27a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a aplicar o entendimento recente proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF -, a qual determinou que é impenhorável o imóvel de fiador dado em garantia nos contratos de[…]
No dia 13 desse mês, foi promulgada mais uma alteração à Lei de Cidadania Portuguesa – Lei 37/81. O Decreto prevê alterações na referida lei, dentre as quais destacamos as mais importantes: ALTERAÇÃO DOS LAÇOS DE EFETIVA LIGAÇÃO PARA AS NACIONALIDADES DE NETOS Na redação anterior, era necessário que os[…]
