A partir do check-in, no aeroporto ou na rodoviária, a empresa é responsável pela bagagem e deve indenizar em caso de mala extraviada ou danos, segundo os artigos 6.º, inciso VI e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Eventuais danos causados devem ser reparados pelo fornecedor[…]
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – negou um pedido de indenização feito por um passageiro, sob o argumento de que o atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato[…]
Fonte: Site do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Maiores informações sobre o assunto, entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/advocacia__cardoso/ Facebook: https://www.facebook.com/advocaciamcardoso Youtube: https://youtube.com/channel/UCBKxvCuP-58NMF23HAqC1rA
Na data de ontem – 22/06/2021 – foi proferida uma sentença pelo juiz da 4a. Vara Cível da Comarca de Jaú/SP, onde nosso cliente obteve uma sentença favorável em uma ação que movia em face de uma concessionária por esta ter comprado seu veículo e repassado a outra pessoa sem[…]
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – entrará em vigor no dia 1o. de agosto desse ano. Segundo a lei, todos que tratam dados pessoais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos às suas disposições., independente do meio, país de sede ou de onde os dados sejam coletados,[…]
Diversas pessoas já passaram pela situação de buscar os registros de um antepassado visando a obtenção da cidadania italiana ou portuguesa, e só sabiam o seu país de origem, o que acaba por dificultar o processo. Assim, montamos um roteiro para ajudar você na busca da certidão de nascimento ou[…]
A decisão foi unânime da 5a. Turma do Tribunal que entendeu que, para a citação ser válida através do Whatsapp, deve conter o número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Fonte: Site do STJ, HC 641877. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook:[…]
O presente artigo visa demonstrar, de maneira sucinta, quais são as regras da legislação trabalhista sobre home office e como garantir o cumprimento delas pela sua empresa. O que diz a lei:1630 – Alteração do contrato: O contrato deve explicitar a prestação de serviço. A alteração de trabalho presencial para[…]
Atuamos na área do DIREITO DO CONSUMIDOR, tais como: Atuação completa na área, desde indenizações (dano moral e material); Problemas com companhias aéreas, seguradoras, planos de saúde, direito médico e todos os demais problemas no ramo consumerista; Para empresas, além de atuarmos na esfera judicial, nossa consultoria é focada na[…]
Mas afinal, o que é a retificação de registro público? Para que serve? Para fins de obtenção de cidadania estrangeira, é muito comum nas certidões de registro público de descendentes de estrangeiros, a presença de erros de grafia como alteração do nome, sobrenome, idades, naturalidade entre outros, ou o “abrasileiramento”[…]
