A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que a partilha de direito é possível, mesmo que não seja possível a divisão do imóvel (já que foi construído no terreno de terceiro). No caso analisado, foi determinado o pagamento de indenização por um dos ex-companheiros.
Atuamos representando, bem como defendendo o(s) indiciado(s)/réu(s), ou, a(s) vítima(s), em atividades referentes a: Acompanhamento junto à autoridade policial, de preso(s) em flagrante delito (qualquer horário e dia da semana – fora do horário comercial, contato através do celular); Pedido de instauração de queixa crime; Acompanhamento em inquérito policial; Defesa[…]
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https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/12/27/distrato-temer-sanciona-lei-que-eleva-multa-para-quem-desiste-da-compra-de-imovel-na-planta.ghtml?fbclid=IwAR0M7LjGVS0D55cxUjFFKQQQHP7EMnkYA91WcNxBw_F9_8eH0W56RsLvX5w
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Marcos Alexandre Cardoso possui curso de extensão em Licitações e Contratos Administrativos – ministrado pelo SENAC. Conta com ampla experiência em representação de escritórios e empresas na participação de licitações junto à Administração Pública em todo o estado de São Paulo. Também realiza serviços – tais como audiências, acompanhamentos, extração[…]
Fonte: CNJ. www.advogadocardoso.com.br Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado
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