Escritório Advocacia em Jaú

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Direito Civil e suas divisões/Consumidor/Digital – Dr. Marcos Cardoso

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Você sabe? Envio de cartão de crédito ao consumidor, o que diz a Justiça

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  Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. STJ. Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015.   Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/advocacia__cardoso/ Facebook: https://www.facebook.com/advocaciamcardoso

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CLIENTES OBTÉM SENTENÇAS favoráveis DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA E PORTUGUESA

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Mas afinal, o que é a retificação de registro público? Para que serve? Para fins de obtenção de cidadania estrangeira, é muito comum nas certidões de registro público de descendentes de estrangeiros, a presença de erros de grafia como alteração do nome, sobrenome, idades, naturalidade entre outros, ou o “abrasileiramento”[…]

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pensão alimentícia em época de pandemia

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Ação solidária 2020, colabore…

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Aos amigos e clientes, apesar do ano difícil para todos nós, vimos mais uma vez, arrecadar alimentos não perecíveis – exceto sal – para os mais necessitados. Colabore doando o que puder. Estamos recebendo as doações em nosso escritório no centro de Jaú, ou se preferir, avise que iremos até[…]

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Envio de cartão de crédito sem prévia autorização expressa do consumidor constitui dano moral sujeito a indenização

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Correspondente Jurídico com ampla experiência em representação de escritórios e empresas na participação de licitações junto à Administração Pública em todo o estado de São Paulo

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Marcos Alexandre Cardoso possui curso de extensão em Licitações e Contratos Administrativos – ministrado pelo SENAC. Conta com ampla experiência em representação de escritórios e empresas na participação de licitações junto à Administração Pública em todo o estado de São Paulo. Também realiza serviços – tais como audiências, acompanhamentos, extração[…]

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Advocacia Cardoso na internet

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Mais uma pós-graduação concluída

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Gostaria de agradecer, primeiramente, a Deus por permitir mais essa conquista, e à minha família pelo apoio. A busca pelo aprimoramento e excelência é uma constante na vida de um profissional do direito. Já a caminho da próxima.   Siga-nos nas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/advocacia__cardoso/ Facebook: https://www.facebook.com/advocaciamcardoso

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TJSP anula penhora de imóvel de fiador em locação comercial

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No dia 17 desse mês, a 27a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a aplicar o entendimento recente proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF -, a qual determinou que é impenhorável o imóvel de fiador dado em garantia nos contratos de[…]

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IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA SÃO APROVADAS

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No dia 13 desse mês, foi promulgada mais uma alteração à Lei de Cidadania Portuguesa  – Lei 37/81.  O Decreto prevê alterações na referida lei, dentre as quais destacamos as mais importantes: ALTERAÇÃO DOS LAÇOS DE EFETIVA LIGAÇÃO PARA AS NACIONALIDADES DE NETOS Na redação anterior, era necessário que os[…]

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