Escritório Advocacia em Jaú

DIREITO CIVIL E SUAS DIVISÕES/CONSUMIDOR/DIGITAL

Você sabe? Envio de cartão de crédito ao consumidor, o que diz a Justiça

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  Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. STJ. Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015.   Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/advocacia__cardoso/ Facebook: https://www.facebook.com/advocaciamcardoso

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pensão alimentícia em época de pandemia

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Envio de cartão de crédito sem prévia autorização expressa do consumidor constitui dano moral sujeito a indenização

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Advocacia Cardoso na internet

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Mais uma pós-graduação concluída

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Gostaria de agradecer, primeiramente, a Deus por permitir mais essa conquista, e à minha família pelo apoio. A busca pelo aprimoramento e excelência é uma constante na vida de um profissional do direito. Já a caminho da próxima.   Siga-nos nas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/advocacia__cardoso/ Facebook: https://www.facebook.com/advocaciamcardoso

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CLIENTES OBTÉM SENTENÇAS favoráveis DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA E PORTUGUESA

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Mas afinal, o que é a retificação de registro público? Para que serve? Para fins de obtenção de cidadania estrangeira, é muito comum nas certidões de registro público de descendentes de estrangeiros, a presença de erros de grafia como alteração do nome, sobrenome, idades, naturalidade entre outros, ou o “abrasileiramento”[…]

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Direito Civil e suas divisões/Consumidor/Digital – Dr. Marcos Cardoso

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DIREITO CIVIL A advocacia atua na área extrajudicial do DIREITO CIVIL, a saber: Prestando assessoria, oferecendo completa orientação jurídica; Elaborando parecer; Elaborando, revisando, e analisando contratos; Elaborando testamentos; Atuando em defesas administrativas; e demais. Oferecemos uma atuação preventiva, visando evitar ações judiciais, e a composição de interesses por meio de acordos[…]

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COMPRA DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. O QUE DIZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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EMPRESÁRIOS/COMERCIANTES PODEM INGRESSAR NA JUSTIÇA E PEDIR REVISÃO DOS CONTRATOS QUANDO TERMINAR ESSA ÉPOCA DE CORONA VÍRUS.

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Na cidade de Jaú foi publicado um decreto proibindo os comerciantes de abrirem seus “negócios” na modalidade presencial. Caso haja um grande prejuízo para os empresários/comerciantes e para as demais pessoas que têm contrato em vigor, os envolvidos poderão ingressar com ação judicial pedindo a revisão dos contratos assinados. È[…]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA QUE APPLE, WHATSAPP E FACEBOOK RESTAUREM DADOS DE USUÁRIO QUE FORAM APAGADOS EM BACKUP.

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A decisão foi 26a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão dada em liminar determinou o prazo de 5 (cinco) dias para que as gigantes da tecnologia recuperem os dados de um usuário armazenados no celular e na nuvem, os quais foram[…]

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