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Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR – julgou procedente uma ação de indenização por danos morais movida por um autor que vendeu seu carro ao réu, devido a este não ter informado ao DETRAN a venda do veículo. Isto acabou por ocasionar a[…]
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Os consumidores têm direito de um pacote de serviços essenciais, no qual estão inclusos: – 1 cartão de débito; – 10 folhas de cheques/mês; – 4 saques/mês; – 2 extratos/mês; – 2 transferências entre contas do mesmo banco/mês. Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a sua[…]
Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Fonte: STJ. Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015. Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a sua consulta.[…]
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Recentemente, em um processo de indenização por danos morais onde atuamos, houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a qual foi posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde foi mantida a decisão proferida pelo Juiz da 4a. Vara Cível da Comarca de Jaú/SP,[…]
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