Escritório Advocacia em Jaú

DIREITO IMOBILIARIO

Direito Imobiliário em Jaú – Dr. Marcos Cardoso

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. Nossa principal área de atuação. Prestamos assessoria jurídica completa para compradores e vendedores, locadores e locatários, corretores de imóveis, imobiliárias, condomínios e empreendimentos imobiliários (Incorporações e loteamentos), na área de compra e venda, de locações – incluindo operações de built to suit – e de administração de imóveis. Operamos[…]

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IMÓVEL ABANDONADO, TOME CUIDADO!

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Fonte: CNJ. www.advogadocardoso.com.br   Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado  

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Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial.

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www.advogadocardoso.com.br   Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso[…]

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Imóvel de R$ 15 milhões considerado bem de família é impenhorável.

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www.advogadocardoso.com.br   O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel avaliado em R$ 15 milhões. O bem havia sido[…]

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LEILÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS DE IMÓVEIS FINANCIADOS PODEM SER REVERTIDOS.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, o qual permite a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por falta de pagamento. Entretanto, o Tribunal alerta que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Assim, mesmo com a data do leilão agendada, o[…]

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SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL É LEGAL?

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www.advogadocardoso.com.br   Fonte: CNJ.

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IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA, ATRASO NA ENTREGA.

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Fonte: fb/cnj.oficial     www.advogadocardoso.com.br   Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado

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MAIS UM!

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www.advogadocardoso.com.br Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado

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COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO DEVE SER DEVOLVIDA SE COMPRADOR DESFAZ O NEGÓCIO.

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O juízo da 19ª vara Cível de SP reconheceu a validade de distrato celebrado entre construtora e adquirente, negando a restituição da comissão de corretagem. O autor conta que adquiriu em maio de 2016 um imóvel em construção, cujo valor total foi de R$ 275 mil, a ser adimplido de[…]

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CONDOMÍNIO NÃO PODE APLICAR MULTA POR INFRAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

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Condomínio não pode aplicar multa por infração sem antes dar oportunidade para o condômino se defender. Esse foi o entendimento da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular multa aplicada por um condomínio de Ilhabela. O proprietário do imóvel, que havia emprestado a[…]

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