Escritório Advocacia em Jaú

DIREITO IMOBILIARIO

COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO DEVE SER DEVOLVIDA SE COMPRADOR DESFAZ O NEGÓCIO.

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O juízo da 19ª vara Cível de SP reconheceu a validade de distrato celebrado entre construtora e adquirente, negando a restituição da comissão de corretagem. O autor conta que adquiriu em maio de 2016 um imóvel em construção, cujo valor total foi de R$ 275 mil, a ser adimplido de[…]

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CONDOMÍNIO NÃO PODE APLICAR MULTA POR INFRAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

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Condomínio não pode aplicar multa por infração sem antes dar oportunidade para o condômino se defender. Esse foi o entendimento da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular multa aplicada por um condomínio de Ilhabela. O proprietário do imóvel, que havia emprestado a[…]

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BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO.

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Fonte: fb/cnj.oficial     www.advogadocardoso.com.br   Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado

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CNJ: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA NÃO PODE SER EXIGIDA PARA REGISTRO DE IMÓVEL.

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De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu  que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em julgamento durante a 28ª Sessão Plenária Virtual do Conselho[…]

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STJ CONFIRMA VALIDADE DA PENHORA DE SALÁRIO, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que determinou a penhora do salário para pagamento de aluguéis atrasados, mais os encargos. Após a referida decisão, o locatário se defendeu por meio de recurso especial, alegando a[…]

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FIQUE ATENTO, MUDAM AS REGRAS PARA QUEM ATRASAR PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL.

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Entrou em vigor as novas regras para financiamento de imóvel. Em caso de inadimplência, o banco pode tomar a moradia financiada e mandar o imóvel para leilão. Se ele for arrematado por um valor menor que o saldo devedor, a diferença fica por conta de quem fez o financiamento. Antes,[…]

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