Uma de nossas principais áreas de atuação – com especialização na área. Prestamos assessoria jurídica completa para compradores e vendedores, locadores e locatários, corretores de imóveis, imobiliárias, condomínios e empreendimentos imobiliários (Incorporações e loteamentos), na área de compra e venda, de locações – incluindo operações de built to suit – e de[…]
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O Supremo Tribunal Federal – STF – considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, o qual permite a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por falta de pagamento. Entretanto, o Tribunal alerta que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Assim, mesmo com a data do leilão[…]
Fonte: Site migalhas.com.br Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: https://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSWnyCrqwAGCVQ
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Fonte: facebook/cnj.oficial Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: https://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSWnyCrqwAGCVQ
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP – condenou uma construtora a efetuar reparos na estrutura de um condomínio. O entendimento é baseado no artigo 205, do Código Civil – CC -, uma vez que, no Código de Defesa do Consumidor – CDC – não há[…]
Prevaleceu no Supremo Tribunal Federal – STF – o entendimento que bem de família dado em garantia pelo fiador em contrato de locação de imóvel comercial pode ser penhorado, revertendo assim, o entendimento até então. Os ministros entenderam que deve prevalecer a livre iniciativa do locatário, bem como a autonomia[…]
