Escritório Advocacia em Jaú

DIREITO CIVIL

STJ DIZ QUE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PODE SER PRESO 2 VEZES PELA MESMA DÍVIDA.

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A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu Habeas Corpus a um paciente que ficou preso por 30 (trinta) dias por não pagar pensão alimentícia, mas que já encontrava-se solto. Sua ex-mulher, diante da inadimplência, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, o que foi deferido pelo[…]

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RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE FILHO IMPEDE A ANULAÇÃO DE PATERNIDADE NO FUTURO SEGUNDO STJ

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A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de um homem de ver anulado o registro de paternidade após um exame de DNA resultar como negativo. Segundo o referido Tribunal, o que deve se levar em consideração no caso, é o princípio do “melhor interesse da[…]

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