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Imóvel de R$ 15 milhões considerado bem de família é impenhorável.

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www.advogadocardoso.com.br   O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel avaliado em R$ 15 milhões. O bem havia sido[…]

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LAR DOCE LAR!

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www.advogadocardoso.com.br De acordo com a Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. Sendo assim, ninguém pode entrar nela sem o consentimento do morador, a não ser que exista caso de flagrante delito ou desastre. Também na prestação de socorro ou no cumprimento de determinação judicial, durante o dia,[…]

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Juízes suspendem CNH e passaporte de devedores para acelerar pagamento.

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  www.advogadocardoso.com.br   Medida é alvo de controvérsia entre especialistas e membros do Judiciário. Parte avalia que a suspensão fere o direito de ir e vir. Para outros a medida impõe apenas uma restrição, a qual seria válida para alguns casos e para garantir os direitos de quem espera para[…]

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STJ condena CPTM a pagar R$ 20 mil a mulher que sofreu abuso em trem.

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A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar R$ 20 mil a uma mulher que foi molestada dentro de um trem. A mulher foi assediada perto da estação Guaianases, na Zona Leste de São Paulo, em 2014. A defesa da vítima[…]

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SE VENDER SEU VEÍCULO, TRANSFIRA.

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SE VENDER SEU VEÍCULO, TRANSFIRA O DOCUMENTO. www.advogadocardoso.com.br A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG. A Vara julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração expedido[…]

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SERVIÇOS GRATUITOS NOS CARTÓRIOS.

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www.advogadocardoso.com.br   Fonte: CNJ.

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CASAMENTO. REGIME DE BENS E SUCESSÕES.

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www.advogadocardoso.com.br   Fonte: Colégio Notarial do Brasil.

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PEDESTRE E CICLISTA, FIQUEM ATENTOS!

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Fonte: fb/cnj.oficial     www.advogadocardoso.com.br   Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado

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FALTA DE HABILITAÇÃO NÃO CRIA PRESUNÇÃO DE CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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O fato de uma pessoa envolvida em um acidente não estar habilitada para pilotar moto não permite que a culpa pelo ocorrido seja atribuída a ela sem qualquer investigação. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao reconhecer a[…]

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DANO MORAL PRESUMIDO.

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Fonte: fb/cnj.oficial     www.advogadocardoso.com.br   Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado

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