Escritório Advocacia em Jaú

Sem categoria

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DETERMINA QUE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER PENHORADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA.

12923336_10153345464631852_3361765388091755125_n

A Terceira Turma do STJ reformou uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva[…]

Leia Mais »

STJ DIZ QUE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PODE SER PRESO 2 VEZES PELA MESMA DÍVIDA.

direito-pensao-alimenticia1453684592

A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu Habeas Corpus a um paciente que ficou preso por 30 (trinta) dias por não pagar pensão alimentícia, mas que já encontrava-se solto. Sua ex-mulher, diante da inadimplência, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, o que foi deferido pelo[…]

Leia Mais »

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou o uso do aplicativo Whatsapp para realizar intimações judiciais.

20160217175344

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou o uso do aplicativo Whatsapp para realizar intimações judiciais. A decisão foi unânime em julgamento que contestava a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a qual proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). A[…]

Leia Mais »

RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE FILHO IMPEDE A ANULAÇÃO DE PATERNIDADE NO FUTURO SEGUNDO STJ

pai-filho-paterno-tenis

A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de um homem de ver anulado o registro de paternidade após um exame de DNA resultar como negativo. Segundo o referido Tribunal, o que deve se levar em consideração no caso, é o princípio do “melhor interesse da[…]

Leia Mais »