Escritório Advocacia em Jaú

COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO DEVE SER DEVOLVIDA SE COMPRADOR DESFAZ O NEGÓCIO.

ThinkstockPhotos-457895771-450x300

O juízo da 19ª vara Cível de SP reconheceu a validade de distrato celebrado entre construtora e adquirente, negando a restituição da comissão de corretagem.

O autor conta que adquiriu em maio de 2016 um imóvel em construção, cujo valor total foi de R$ 275 mil, a ser adimplido de modo parcelado. Porém, pleiteou a rescisão do contrato com a construtora, e apesar de rescindido o contrato, e o imóvel estar à disposição da construtora, ela teria se negado a devolver todos os valores pagos, como a comissão de corretagem.

A ação foi julgada improcedente pela juíza de Direito Camila Rodrigues Borges de Azevedo. A magistrada asseverou que, pelo acordo, a ré comprometeu-se a creditar em favor do autor a quantia de R$ 9.645,55 (correspondente a quase 70% dos valores até então desembolsados para compra do imóvel), ficando estabelecido que o autor deu plena quitação com relação a todos os direitos que poderiam decorrer do instrumento distratado.

Não há sequer alegação de vício de consentimento do autor por ocasião de sua celebração. Com efeito, não é preciso erudição jurídica para se compreender, de leiga traz implícita a ideia de concessões recíprocas com vistas ao encerramento de uma questão pendente, à solução amigável de um conflito de interesses, de um litígio potencial ou já deflagrado.”

Nas palavras da julgadora, o autor, maior e capaz, manifestou livre e espontaneamente sua vontade, e orientando-se por um senso de oportunidade que lhe recomendou receber desde logo determinada quantia, renunciando em contrapartida a outras verbas.

Assim procedendo, o autor vinculou ao quanto pactuado, devendo arcar com as respectivas consequências obrigacionais. Neste particular, portanto, nada há a ser restituído pela ré.”

Fonte: Migalhas

 

www.advogadocardoso.com.br

 

Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso:

  • Jaú
  • Pederneiras
  • Bocaina
  • Itapuí
  • Boracéia
  • Dois Córregos
  • Mineiros do Tietê
  • Igaraçu do Tietê
  • Barra Bonita
  • Brotas
  • Boa esperança do Sul
  • Bariri
  • Guarapuã
  • Itaju
  • Santa Maria da Serra
  • Torrinha
  • São Manoel
  • Macatuba
  • Dourado

Escreva seu comentário

*