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Imigração portuguesa, fique atento às mudanças implementadas pelo governo de Portugal no sistema de controle de fronteiras.

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Fique atento, o governo de Portugal publicou a lei 73/2021, a qual aprova a reestruturação do sistema de controle de fronteiras. A lei determina a reformulação das forças policiais de segurança interna e dos serviços de apoio à imigração.

As mudanças nos processos administrativos dos imigrantes:

– Os processos do SEF passam a ser exercidos pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), a ser criada em janeiro de 2022;

– Caberá à APMA emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados;

– As renovações das autorizações de residência e emissões de passaportes ficam a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado;

– As competências policiais do SEF passaram para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.

Até a criação da APMA, os processos ficam a cargo do SEF.

Fonte: Site do Diário da República Eletrônico – https://dre.pt/dre/detalhe/lei/73-2021-174244808

 

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