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Juízes suspendem CNH e passaporte de devedores para acelerar pagamento.

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Medida é alvo de controvérsia entre especialistas e membros do Judiciário.

Parte avalia que a suspensão fere o direito de ir e vir. Para outros a medida
impõe apenas uma restrição, a qual seria válida para alguns casos e para
garantir os direitos de quem espera para receber o valor cobrado na Justiça.
Agora, a discussão deve chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal). Uma
ação que questiona a aplicação desse tipo de suspensão foi protocolada na
quinta (10) pelo PT.
No centro da polêmica, está o artigo 139, inciso 4º, do novo Código de
Processo Civil, que entrou em vigor em 2016.
O trecho afirma que juízes podem “determinar todas as medidas indutivas,
coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento
de ordem judicial, incluindo em casos de prestação pecuniária”.
Até então, medidas como essas não eram aplicadas nos casos de obrigação
de pagar uma dívida —para estes, valiam apenas os meios já tradicionais,
como penhora e expropriação de bens.
O novo texto do código, assim, abriu espaço para nova interpretação do
Judiciário. Uma busca feita pela Folha na jurisprudência de alguns tribunais
encontrou ações com pedidos para obter ou reverter a suspensão da
habilitação em ao menos nove Estados (SP, RJ, GO, BA, MG, RS, PR, MS e PE)
e DF.
Recentemente, duas decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) também
voltaram a chamar atenção para o tema. Os dois casos foram divulgados
inicialmente pelo “Valor”.
Uma delas envolve um pedido de habeas corpus feito pelo ex-senador Valmir
Amaral, do DF, que teve a CNH suspensa em primeira instância após não
pagar uma dívida de R$ 8 milhões com um fundo de investimentos.
Na época, a avaliação foi a de que ele tinha “alto padrão de vida,
incompatível com a alegada ausência de patrimônio” —motivo que justificou
a suspensão da CNH “como forma de incentivá-lo ao cumprimento da
obrigação”.
A decisão acabou mantida após análise da ministra Maria Isabel Gallotti, que
entendeu que o caso não deveria ser tratado por meio de habeas corpus e
que a suspensão da habilitação do ex-senador “não restringe seu direito de
locomoção”.
Responsável pela defesa, o advogado Pedro Henrique Medeiros de Araújo diz
que vai recorrer ao STF.
“Entendemos que não é isso que vá fazer com que os devedores vão pagar”,
afirma.
Em outro caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino negou pedido de um
advogado de São Paulo que teve CNH suspensa por uma dívida de R$ 27 mil
cobrada na Justiça.
Na análise, o ministro lembra decisões de outras áreas e diz que “a suspensão
do direito de dirigir veículo automotor não tem o condão, por si só, de
caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção”.
O advogado pediu para não ter o seu nome divulgado. Ele está há seis meses
sem habilitação e reclama que um juiz criminal não pode suspender a CNH
de alguém que atropelou e matou uma pessoa, mas um juiz cível pode
suspender a CNH por uma dívida.
Se em algumas esferas a medida parece ganhar apoio, em outras instâncias,
análise de decisões aponta controvérsia. No Tribunal de Justiça do estado de
São Paulo, por exemplo, o entendimento tem sido contrário à suspensão.
A reportagem analisou 54 decisões de janeiro a 1º de maio deste ano em
ações com pedidos para reverter ou obter um bloqueio ou apreensão da
CNH, passaporte e cartões de crédito por dívidas. Destas, 22 visavam
derrubar suspensão de primeira instância. As outras 32 eram de credores
que tentavam obter a medida para forçar o pagamento.
Apenas uma, porém, recebeu decisão favorável a manter a suspensão. Em
outro caso, a suspensão da CNH foi derrubada, e a dos cartões, mantida.
Em geral, desembargadores têm decidido que a suspensão da habilitação e
passaporte seria “inócua” para o pagamento da dívida, servindo apenas
como “mero constrangimento e punição”, além de ferir o “princípio da
dignidade humana”.
Foi com esse argumento que o TJ-SP aceitou o recurso de um casal que teve a
habilitação suspensa após não pagar uma dívida de R$ 2,5 milhões, cobrada
após a falência da empresa da qual eram sócios.
“Como eles não têm esse dinheiro para pagar, isso significava que nunca mais
teriam de volta os documentos”, diz o advogado que atuou no caso, Rafael
Figueiredo Nunes. “A decisão tinha mais uma intenção de punir”, relata.
Argumento semelhante porém, não valeu para o caso de um dentista
paulistano que teve a habilitação e passaporte suspensos após ser
condenado a pagar R$ 50 mil como indenização por danos morais e R$ 70
mil por danos materiais —e não pagar a quantia.
No pedido para obter novamente o documento, o homem alegou que
dependia da avó, não tinha bens e estava ingressando no mercado de
trabalho. Provas citadas no processo, no entanto, apontaram que ele era
dentista em consultório bem aparelhado na “área nobre” de São Paulo.
Resultado: a suspensão foi mantida.
Para Fredie Didier, professor da Universidade Federal da Bahia, suspensões
como estas não ferem a Constituição, desde que aplicadas apenas quando
esgotados outros meios. “A medida tem que ser adequada, necessária e
razoável. Se é inútil, tomá-la é apenas um ato de vingança.”
Membro da comissão de juristas que elaborou o projeto inicial do novo
Código, Benedito Cerezzo Pereira Filho diz que o Judiciário precisa
reconhecer seu dever de fazer valer sua decisão de cobrança —daí a
possibilidade de adotar medidas “atípicas”.
“Mas tudo isso tem que ser com muita responsabilidade e dentro de um caso
concreto. Não posso suspender a CNH de um taxista, por exemplo, porque o
inviabilizo de trabalhar.”
Por outro lado, afirma, a medida pode ser válida em outros casos, sobretudo
naqueles em que se percebe que o devedor não paga porque não quer.
Já para Estefânia Viveiros, da comissão da OAB que acompanha a
implementação do código, é preciso pesar princípios na hora da decisão.
“Um é o direito de ir e vir. Outro é o não cumprimento de uma decisão do
próprio Poder judiciário”, diz. “Imagina se ninguém começa a pagar mais
ninguém?”

Fonte: FolhaUol.

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