Escritório Advocacia em Jaú

LAR DOCE LAR!

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De acordo com a Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. Sendo assim, ninguém pode entrar nela sem o consentimento do morador, a não ser que exista caso de flagrante delito ou desastre. Também na prestação de socorro ou no cumprimento de determinação judicial, durante o dia, a casa pode ser adentrada sem a autorização do morador.

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