Escritório Advocacia em Jaú

Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF.

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A Jurisprudência recente do STF permitiu ao réu com bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e que não integre organização criminosa, retirar da sentença o caráter hediondo da condenação, permitindo assim, que o condenado deixe a prisão com menos tempo de pena. Assim, o Tribunal criou a[…]

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RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE FILHO IMPEDE A ANULAÇÃO DE PATERNIDADE NO FUTURO SEGUNDO STJ

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A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de um homem de ver anulado o registro de paternidade após um exame de DNA resultar como negativo. Segundo o referido Tribunal, o que deve se levar em consideração no caso, é o princípio do “melhor interesse da[…]

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