Escritório Advocacia em Jaú

Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide que dono de obra responde por dívida do empreiteiro.

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que, a partir de agora, o dono de obra de construção civil poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro contratado, no caso de não ter sido feita a pesquisa da idoneidade econômica e financeira deste. A responsabilidade será subsidiária, ou seja, ocorrerá no[…]

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou o uso do aplicativo Whatsapp para realizar intimações judiciais.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou o uso do aplicativo Whatsapp para realizar intimações judiciais. A decisão foi unânime em julgamento que contestava a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a qual proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). A[…]

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Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF.

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A Jurisprudência recente do STF permitiu ao réu com bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e que não integre organização criminosa, retirar da sentença o caráter hediondo da condenação, permitindo assim, que o condenado deixe a prisão com menos tempo de pena. Assim, o Tribunal criou a[…]

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RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE FILHO IMPEDE A ANULAÇÃO DE PATERNIDADE NO FUTURO SEGUNDO STJ

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A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de um homem de ver anulado o registro de paternidade após um exame de DNA resultar como negativo. Segundo o referido Tribunal, o que deve se levar em consideração no caso, é o princípio do “melhor interesse da[…]

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