www.advogadocardoso.com.br De acordo com a Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. Sendo assim, ninguém pode entrar nela sem o consentimento do morador, a não ser que exista caso de flagrante delito ou desastre. Também na prestação de socorro ou no cumprimento de determinação judicial, durante o dia,[…]
www.advogadocardoso.com.br Medida é alvo de controvérsia entre especialistas e membros do Judiciário. Parte avalia que a suspensão fere o direito de ir e vir. Para outros a medida impõe apenas uma restrição, a qual seria válida para alguns casos e para garantir os direitos de quem espera para[…]
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar R$ 20 mil a uma mulher que foi molestada dentro de um trem. A mulher foi assediada perto da estação Guaianases, na Zona Leste de São Paulo, em 2014. A defesa da vítima[…]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, o qual permite a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por falta de pagamento. Entretanto, o Tribunal alerta que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Assim, mesmo com a data do leilão agendada, o[…]
Atuamos nos interesses tanto dos empregados, quanto dos empregadores, nesta área, destacando: Consultoria preventiva; Assessoria para a constituição, alteração e dissolução de sindicatos; Reclamação trabalhista; Recursos em geral; Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapui Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas[…]
SE VENDER SEU VEÍCULO, TRANSFIRA O DOCUMENTO. www.advogadocardoso.com.br A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG. A Vara julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração expedido[…]
Atuamos representando, bem como defendendo o(s) indiciado(s)/réu(s), ou, a(s) vítima(s), em atividades referentes a: Acompanhamento junto à autoridade policial, de preso(s) em flagrante delito (qualquer horário e dia da semana – fora do horário comercial, contato através do celular); Pedido de instauração de queixa crime; Acompanhamento em inquérito policial; Defesa[…]
www.advogadocardoso.com.br Fonte: CNJ.
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