Escritório Advocacia em Jaú

CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA ENSEJA DANO MORAL.

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Fonte: fb/cnj.oficial.   www.advogadocardoso.com.br   Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado

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ATÉ QUANDO DEVEMOS GUARDAR OS RECIBOS?!

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Fonte: fb/cnj.oficial.   www.advogadocardoso.com.br   Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado

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SANCIONADA LEI QUE TORNA PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO CRIME HEDIONDO.

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O projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas foi sancionado nesta quinta-feira (26/10) pelo presidente Michel Temer. Com a nova norma, as pessoas que forem condenadas por esse delito deverão cumpri-lo inicialmente em regime fechado e terão mais[…]

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CNJ: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA NÃO PODE SER EXIGIDA PARA REGISTRO DE IMÓVEL.

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De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu  que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em julgamento durante a 28ª Sessão Plenária Virtual do Conselho[…]

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EMPRESÁRIO INDIVIDAL, COMO SE TORNAR UM.

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STJ CONFIRMA VALIDADE DA PENHORA DE SALÁRIO, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que determinou a penhora do salário para pagamento de aluguéis atrasados, mais os encargos. Após a referida decisão, o locatário se defendeu por meio de recurso especial, alegando a[…]

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FIQUE ATENTO, MUDAM AS REGRAS PARA QUEM ATRASAR PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL.

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Entrou em vigor as novas regras para financiamento de imóvel. Em caso de inadimplência, o banco pode tomar a moradia financiada e mandar o imóvel para leilão. Se ele for arrematado por um valor menor que o saldo devedor, a diferença fica por conta de quem fez o financiamento. Antes,[…]

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PRISÃO POR DÍVIDA.

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CARTÃO FORA DO AR NA HORA DE PAGAR?!

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COBRAR DÍVIDA JÁ PAGA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, REAFIRMA O STJ.

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Cobrar uma dívida já paga causa dano moral a quem foi constrangido. Essa é uma jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, explicou a ministra Nancy Andrighi, em caso no qual negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de[…]

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