Escritório de Advocacia em Bauru e Jaú

TJSP anula penhora de imóvel de fiador em locação comercial

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No dia 17 desse mês, a 27a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a aplicar o entendimento recente proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF -, a qual determinou que é impenhorável o imóvel de fiador dado em garantia nos contratos de[…]

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IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA SÃO APROVADAS

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No dia 13 desse mês, foi promulgada mais uma alteração à Lei de Cidadania Portuguesa  – Lei 37/81.  O Decreto prevê alterações na referida lei, dentre as quais destacamos as mais importantes: ALTERAÇÃO DOS LAÇOS DE EFETIVA LIGAÇÃO PARA AS NACIONALIDADES DE NETOS Na redação anterior, era necessário que os[…]

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Iniciando a semana…

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REQUISITOS PARA SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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EMPRESÁRIOS/COMERCIANTES PODEM INGRESSAR NA JUSTIÇA E PEDIR REVISÃO DOS CONTRATOS QUANDO TERMINAR ESSA ÉPOCA DE CORONA VÍRUS.

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Na cidade de Bauru e Jaú foram publicados decretos proibindo os comerciantes de abrirem seus “negócios” na modalidade presencial. Caso haja um grande prejuízo para os empresários/comerciantes e para as demais pessoas que têm contrato em vigor, os envolvidos poderão ingressar com ação judicial pedindo a revisão dos contratos assinados.[…]

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REDES SOCIAIS, TENHA CUIDADO!

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Fonte: facebook/cnj.oficial.

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CLIENTES OBTÉM GANHO DE CAUSA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES.

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Recentemente, em um processo de indenização por danos morais onde atuamos, houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a qual foi posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde foi mantida a decisão proferida pelo Juiz da 4a. Vara Cível da Comarca de Jaú/SP,[…]

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