Escritório Advocacia em Jaú

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DETERMINA QUE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER PENHORADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA.

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A Terceira Turma do STJ reformou uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva[…]

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STJ MANTÉM ENTENDIMENTO QUE É INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO QUE DESISTE OU É EXCLUÍDO DO GRUPO.

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Esse entendimento foi reafirmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente reclamação contra decisão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, que determinou a restituição imediata das parcelas pagas por consorciado desistente que havia aderido, em 2009, a grupo formado em 2007. Mesmo[…]

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CLIENTE OBTÉM LIMINAR DA JUSTIÇA PARA OBRIGAR A TIM A RELIGAR CELULAR QUE FOI DESLIGADO INDEVIDAMENTE.

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Recententemente, em um processo onde atuamos, o Juiz da 4a. Vara Cível da Comarca de Jaú/SP, concedeu liminar para que em 24 horas a TIM religue a linha celular de um cliente que desligou indevidamente. As faturas da linha estavam quitadas e o cliente possuía a linha há mais de 10[…]

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CLIENTES OBTÉM GANHO DE CAUSA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES.

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Recententemente, em um processo de indenização por danos morais onde atuamos, houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a qual foi posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde foi mantida a decisão proferida pelo Juiz da 4a. Vara Cível da Comarca de Jaú/SP,[…]

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ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO É PRATICA ABUSIVA E ENSEJA DANO MORAL.

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Fonte: Facebook do CNJ.   www.advogadocardoso.com.br   Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado

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EM CASOS DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POLÍCIA PODE ENTRAR NO IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL.

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Em recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra presidente Laurita Vaz negou liminar em favor de um homem preso em flagrante com 56 pedras de crack. Ela entendeu que, por ser crime permanente o tráfico de drogas, a polícia não necessita de mandado judicial para adentrar à[…]

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O PRODUTO COMPRADO NÃO CHEGOU?!

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Fonte: CNJ.     www.advogadocardoso.com.br   Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado

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STJ DIZ QUE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PODE SER PRESO 2 VEZES PELA MESMA DÍVIDA.

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A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu Habeas Corpus a um paciente que ficou preso por 30 (trinta) dias por não pagar pensão alimentícia, mas que já encontrava-se solto. Sua ex-mulher, diante da inadimplência, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, o que foi deferido pelo[…]

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Responsabilidade de sócio de empresa é de 2 anos a partir registro na Junta Comercial, segundo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Os artigos 1003 e 1057 do Código Civil, estabelecem o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no[…]

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Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide que dono de obra responde por dívida do empreiteiro.

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que, a partir de agora, o dono de obra de construção civil poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro contratado, no caso de não ter sido feita a pesquisa da idoneidade econômica e financeira deste. A responsabilidade será subsidiária, ou seja, ocorrerá no[…]

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