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TJSP anula penhora de imóvel de fiador em locação comercial

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No dia 17 desse mês, a 27a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a aplicar o entendimento recente proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF -, a qual determinou que é impenhorável o imóvel de fiador dado em garantia nos contratos de[…]

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IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA SÃO APROVADAS

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No dia 13 desse mês, foi promulgada mais uma alteração à Lei de Cidadania Portuguesa  – Lei 37/81.  O Decreto prevê alterações na referida lei, dentre as quais destacamos as mais importantes: ALTERAÇÃO DOS LAÇOS DE EFETIVA LIGAÇÃO PARA AS NACIONALIDADES DE NETOS Na redação anterior, era necessário que os[…]

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Iniciando a semana…

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REQUISITOS PARA SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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