Escritório Advocacia em Jaú

EM CASOS DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POLÍCIA PODE ENTRAR NO IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL.

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Em recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra presidente Laurita Vaz negou liminar em favor de um homem preso em flagrante com 56 pedras de crack. Ela entendeu que, por ser crime permanente o tráfico de drogas, a polícia não necessita de mandado judicial para adentrar à[…]

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O PRODUTO COMPRADO NÃO CHEGOU?!

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Fonte: CNJ.     www.advogadocardoso.com.br   Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso: Jaú Pederneiras Bocaina Itapuí Boracéia Dois Córregos Mineiros do Tietê Igaraçu do Tietê Barra Bonita Brotas Boa esperança do Sul Bariri Guarapuã Itaju Santa Maria da Serra Torrinha São Manoel Macatuba Dourado

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STJ DIZ QUE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PODE SER PRESO 2 VEZES PELA MESMA DÍVIDA.

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A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu Habeas Corpus a um paciente que ficou preso por 30 (trinta) dias por não pagar pensão alimentícia, mas que já encontrava-se solto. Sua ex-mulher, diante da inadimplência, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, o que foi deferido pelo[…]

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Responsabilidade de sócio de empresa é de 2 anos a partir registro na Junta Comercial, segundo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Os artigos 1003 e 1057 do Código Civil, estabelecem o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no[…]

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Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide que dono de obra responde por dívida do empreiteiro.

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que, a partir de agora, o dono de obra de construção civil poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro contratado, no caso de não ter sido feita a pesquisa da idoneidade econômica e financeira deste. A responsabilidade será subsidiária, ou seja, ocorrerá no[…]

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou o uso do aplicativo Whatsapp para realizar intimações judiciais.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou o uso do aplicativo Whatsapp para realizar intimações judiciais. A decisão foi unânime em julgamento que contestava a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a qual proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). A[…]

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Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF.

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A Jurisprudência recente do STF permitiu ao réu com bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e que não integre organização criminosa, retirar da sentença o caráter hediondo da condenação, permitindo assim, que o condenado deixe a prisão com menos tempo de pena. Assim, o Tribunal criou a[…]

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RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE FILHO IMPEDE A ANULAÇÃO DE PATERNIDADE NO FUTURO SEGUNDO STJ

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A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de um homem de ver anulado o registro de paternidade após um exame de DNA resultar como negativo. Segundo o referido Tribunal, o que deve se levar em consideração no caso, é o princípio do “melhor interesse da[…]

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