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STJ CONFIRMA VALIDADE DA PENHORA DE SALÁRIO, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que determinou a penhora do salário para pagamento de aluguéis atrasados, mais os encargos. Após a referida decisão, o locatário se defendeu por meio de recurso especial, alegando a impossibilidade da penhora para pagamento de verba de natureza não alimentar. A ministra relatora, Nancy Andrighi, confirmou inicialmente que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitação aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor.

Entretanto, considerando no caso a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana – o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor –, a ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.

Nancy Andrighi também ressaltou que, ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratória, o tribunal paulista entendeu que não havia outra forma de quitação da dívida e, além disso, concluiu que a constrição de pequeno percentual da remuneração do devedor não comprometeria a sua subsistência.

“Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso.

 

Fonte: Site do STJ – REsp 1547561.

 

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