Escritório Advocacia em Jaú

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DETERMINA QUE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER PENHORADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA.

12923336_10153345464631852_3361765388091755125_n

A Terceira Turma do STJ reformou uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido.

Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável. O ministro relator considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

 

Fonte: Site do STJ.

 

 

www.advogadocardoso.com.br

 

Cidades Atuantes da Advocacia Cardoso:

  • Jaú
  • Pederneiras
  • Bocaina
  • Itapuí
  • Boracéia
  • Dois Córregos
  • Mineiros do Tietê
  • Igaraçu do Tietê
  • Barra Bonita
  • Brotas
  • Boa esperança do Sul
  • Bariri
  • Guarapuã
  • Itaju
  • Santa Maria da Serra
  • Torrinha
  • São Manoel
  • Macatuba
  • Dourado

Escreva seu comentário

*